Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A CIRCUNSTANC IA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, I (REINCIDENCIA) E A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTA NEA), COMPENSO-AS, MANTENDO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZA

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1713 363 violento ao pudor, continua penalmente tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. O que a lei mencionada prestou-se a fazer foi o que a doutrina chama de princípio da continuidade normativo típica, ou seja, reuniu no mesmo tipo legal as descrições típicas previstas nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. A conduta do apenado continua típica e ilícita.