TJGO 08/06/2018 - Pág. 2007 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A CIRCUNSTANC
IA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, I (REINCIDENCIA) E A ATENUANTE
PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTA
NEA), COMPENSO-AS, MANTENDO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO DE
DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM
CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ES
SE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO DE DETENCAO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO
VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXEC
UCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49
, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC)
, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PE
NA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS
FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO
PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, FIXO O REGI
ME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA O
NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTOS NO ARTIGO 44 D
O CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), DEIXO DE CONVERTER A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR PENA RESTRITIVA DE DIRE
ITO. FACE A AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, IMPOSSIVEL A CONCESS
AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O
ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. ASSIM, VERIFICO NAO E
STAREM PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO
PARA CUMPRIMENTO DA PENA (ABERTO). DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS DET
ERMINADO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, T
ENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS. TENDO EM CON
TA QUE O ACUSADO DEMONSTROU NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS DE CONT
RATAR ADVOGADO, SENDO REPRESENTADO POR DEFENSOR NOMEADO (F. 59),
PRESUMO QUE E PESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI, RAZAO PELA QUAL CON
CEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 9
8 DA LEI N. 13.105/2015). CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATU
ITA. NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A O
RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM FAVOR DO D
R. ADONIAS RODRIGUES SOARES JUNIOR (OAB/GO 28.116) NOMEADO A F. 5
9, HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 6 (SEIS) UNIDADES DE HONORARIOS DAT
IVOS - UHD"S, CONFORME PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PRO
VIDENCIAS: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTAD
O, COMUNICANDO A CONDENACAO DO ACUSADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANT
O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15, INCI
SO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDEN
TIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETAR
IA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE I
NTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCA
O PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOT
ACOES NECESSARIAS; E) REMETA-SE A ARMA APREENDIDA, CONFORME TERMO
DE DEPOSITO DE F. 40, AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MI
STER, DEVENDO REFERIDO ORGAO DECIDIR QUAL O DESTINO SERA DADO A T
AL OBJETO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE
INTIMADOS. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NA SEQUENCIA, AS PARTES DISPEN
SARAM O PRAZO RECURSAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM.
JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONF
ORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, BRENDA OLIVEIRA CAIXETA, SECR
ETARIO DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. EDUARDO ALVARES D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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