Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 BJETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES TERMOS, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCI ONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, ACOLHO O P ARECER MINISTERIAL, E HOMOLOGO A SANCAO DISCIP