TJGO 10/05/2016 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
BJETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES TERMOS, TENHO
QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO
CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE
PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCI
ONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, ACOLHO O P
ARECER MINISTERIAL, E HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO T
ERMO DE FLS. 43/48 DO ROTEIRO DE PENAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEIT
OS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPCA
O DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, DE
VENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSAO DO BENEFICIO PERMANECER
INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANI
A, 04 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 100881-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: AGRAVO EM EXECUCAO
AGRAVANTE
: CELIA APARECIDA PEREIRA
ADV AGTE
: 12123 GO - SIVAL STIVAL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201601008818 NOME: CELIA APRECIDA PEREIRA M
AE: MARLENE APARECIDA PEREIRA DECISAO TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECU
CAO INTERPOSTO PELA DEFESA. JUNTADA AS RAZOES E CONTRARRAZOES REC
URSAIS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUIZO DE RETRATACAO. MANTE
NHO A DECISAO VERGASTADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESTA FOR
MA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TJGO, CERTIFICANDO A REMESS
A NOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. TELMA APAREC
IDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
: 413873-19.2012.8.09.0175
: 29
: EXECUCAO PENAL
: MAURICIO MORAES DE LIMA
: JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA
WONEY QUEIROZ MACEDO
OSMAR JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201204138731 NOME: MAURICIO MORAES DE LIMA
MAE: JACKELINE DE SIQUEIRA MORAES DECISAO MAURICIO MORAES DE LIMA
, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER O INDULTO DE SUA PENA SOB A AL
EGACAO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTANTES DOS DECRETOS PRESID
ENCIAIS N 8.172/2013 E N 8.380/2014. INSTADO, O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO
, VERIFICANDO O NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGID
OS PELOS DECRETOS. CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 107/108
DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO, O INDULTO P
LEITEADO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS DEC
RETOS PRESIDENCIAIS DE N 8.172/2013 E N 8.380/2014. COLHE-SE DOS
AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UM SOMATORIO DE 06 (SEIS)
ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO PELA PRATICA D
O CRIME INSCRITO NO ART. 157 DO CODIGO PENAL. PERCEBE-SE QUE O SE
NTENCIADO NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES ELENCADAS PELO
ART. 1 DO DECRETO N 8.172/2013 NECESSARIO PARA A OBTENCAO DO IND
ULTO. OBSERVANDO O ART. 1 DO DECRETO N 8.380/2014, TAMBEM RESTA I
NVIAVEL A CONCESSAO DO INDULTO VISTO QUE O SENTENCIADO PRATICOU F
ALTA GRAVE EM 17/07/2014, FATO ESTE QUE IMPEDE O INDULTO. DIANTE
DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO INDULTO DO SEN
TENCIADO MAURICIO MORAES DE LIMA, REFERENTE AOS DECRETOS N 8.172/
2013 E N 8.230/2014, POR NAO SATISFAZER O QUE NORMATIZA OS MENCIO
NADOS DECRETOS PRESIDENCIAIS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LI
QUIDATORIO DE FOLHAS 107/108, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCA
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