Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1901 presunção de validade, não podendo as empresas que realizaram WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, publicado no DOE em acordos coletivos de trabalho com base na referida portaria, para a 06.0.6.2014) redução do intervalo intrajornada, sofrerem prejuízo, pois o 'princípio Por outro lado, a portaria 42/2007 foi revogada em 19.05.2010 e a da aparência' dá verossimilhança

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3600 a confissão ficta do reclamante e a ausência de prova em contrário, anotado nos cartões-ponto, observada a norma prevista no § 1º do rejeito o pedido de horas extras, no particular. art. 58 da CLT, nos dias efetivamente laborados além de 6h, no Em relação ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, período imprescrito em que não havia autorização para re

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 3609 Os valores pagos, sob os mesmos títulos, desde que comprovados autorização do Ministério do Trabalho, mediante prévia inspeção nos autos, deverão ser deduzidos integralmente, nos termos da OJ das exigências concernentes à autorização dos refeitórios e b) nº 415 da SDI-I do e. TST. ausência de trabalho prorrogado em horas suplementares. Na Quanto aos

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2020 284 BA,46400000 - VALOR R$ 4.310,33 Quirografário 55 - N TUBOS COMERCIO DE TUBOS LTDA AVENIDA JUSTINO DE MAIO, 600,CUMBICA,GUARULHOS SP,07222000 - VALOR DE R$ 9.637,28 Quirografário 56 - NORDSERV SERV. DE BANCO DE INF. DE MAT. PARA CONST. DE REDE ELET RUA CACHOEIRA, 257,CATUMBI,SAO PAULO - SP,03024000 - VALOR R$ 15.992,64 Quirografário 57

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 3843 ferir norma cogente de proteção à saúde, segurança e higiene do segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) aos domingos, trabalhador, sendo permitido, tão-somente, a exclusão de 5 minutos ou o convencional, se mais benéfico. antes e após, limitados a 10 minutos diários, nos termos do §1º do Observe-se, também, que o mês da ré, para fins de ap

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2111 quando não consta nos autos prova capaz de infirmar as autorização venceria em 13.11.2012, e a ré protocolou o pedido de informações contidas nos cartões de pontos anexados pela defesa, renovação de autorização somente em 28.09.2012 (fls. 540). motivo pelo qual se reputa verdadeira a jornada de trabalho neles Ante o exposto, defiro a remuneração do interv

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1571 não se trata de labor, mas sim infração ao intervalo que deveria ter prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável sido concedido, bem como porque no PL 6.787/2016, intitulado de por igual período, devendo o pleito de renovação, ser reforma trabalhista, prevê que a natureza jurídica dessa infração é protocolado 03 (três) meses antes d

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 2747 informações contidas nos cartões de pontos anexados pela defesa, Por outro lado, destaco que o pleito de renovação da redução do motivo pelo qual se reputa verdadeira a jornada de trabalho neles intervalo para o período 2012/2014 não obedeceu ao prazo mínimo registrada. Assim, em nenhum momento ficou demonstrado ter o de 03 meses de antecedência estipulado

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 5254 nº 07.175.725/0010-50 para reduzir o intervalo destinado ao HORAS EXTRA DO ART. 384 DA CLT repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos no Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de horas extras estabelecimento situado na Avenida Prefeito Waldemar Grubba, decorrentes do intervalo suprimido do art. 384 da CLT, sob a 3000, bairro Vila Lalau, na cid

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 3549 ELÉTRICOS S/A - Fábrica - Parque Fabril II, inscrita no CNPJ sob o nº 07.175.725/0010-50 para reduzir o intervalo destinado ao HORAS EXTRAS - ART. 384 DA CLT repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos no Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de horas extras estabelecimento situado na Avenida Prefeito Waldemar Grubba, decorrentes do intervalo