Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5241234.03.2019.8.09.0000 Expeça-se mandado de imissão na posse aos requeridos. Concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Transcorrido o prazo sem que a desocupação tenha sido efetivada, deverá o mesmo Oficial de Justiça cumprir o mandado de imissão na posse. O Oficial não deverá devolver o mandado enquanto não cumprir a imis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Também entrevejo a presença de periculum in mora. Afinal, se a providência liminar não for concedida e se ao final a impetrante for vitoriosa, terá de submeter-se à iníqua via do solve et repete, aforando nova demanda para receber os valores indevidamente recolhidos e sujeitando-se à via crucis dos precatórios. Não se pode esquecer, porém, que o acórdão do STF ainda não transitou em julgado; logo, os efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 465 (ID 2352925) (...) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a exclusão dos valores referentes ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída no cálculo das contribuições devidas pela impetrante a título de PIS/COFINS de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/02, devendo a autoridade impetrada abster-se de qualquer exigência nesse sentido. (...) Permanece a decisão, quanto ao mais, nos mesmos moldes em que anteriormente plasmada. Para que não se alegue qualquer prejuí

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE AGRAVADA RELATORA : : : IRINEU BINDILLATI DALVA APARECIDA SCATOLIN DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO NR.PROCESSO: 5375164.88.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5375164.88.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA Presentes, em parte, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do agravo. 1. O agravo de instrument

Seção I ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 Verbera que a suspensão da demanda de busca e apreensão pelo período de 01 ano acarretará prejuízos ao agravante, mormente ante a mora do agravado e a “deterioração do bem, a desvalorização e até a ocultação do veículo (…)”. Obtempera que o prosseguimento da ação de busca e apreensão “é imprescindível ao presente caso, uma vez que sequer houve de

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2973 153 4ª Câmara Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0138542-31.2015.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Fábio Nogueira Rocha. Advogado: Fábio Nogueira Rocha (OAB: 14833/CE). Apelado: Francisco Alves Santiago. Relator(a): DURVAL AIRES FILHOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELA�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4511 DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 0000389-28.2013.8.05.0191 Busca E Apreensão Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Bv Financeira S/a Advogado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RIBEIRÃO PRETO, 25 de setembro de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000407-30.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Chamo o feito à ordem. Consigne-se que o acórdão do STF (RE 574.706) ainda não transitou em julgado; logo, os efeitos da pronúncia de inconstitucionalidad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 465 (ID 2352925) (...) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a exclusão dos valores referentes ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída no cálculo das contribuições devidas pela impetrante a título de PIS/COFINS de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/02, devendo a autoridade impetrada abster-se de qualquer exigência nesse sentido. (...) Permanece a decisão, quanto ao mais, nos mesmos moldes em que anteriormente plasmada. Para que não se alegue qualquer prejuí

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5375164.88.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5375164.88.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE AGRAVADA RELATORA : : : IRINEU BINDILLATI DALVA APARECIDA SCATOLIN DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO IRINEU BIN