Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RIBEIRÃO PRETO, 25 de setembro de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000407-30.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Chamo o feito à ordem. Consigne-se que o acórdão do STF (RE 574.706) ainda não transitou em julgado; logo, os efeitos da pronúncia de inconstitucionalidad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Também entrevejo a presença de periculum in mora. Afinal, se a providência liminar não for concedida e se ao final a impetrante for vitoriosa, terá de submeter-se à iníqua via do solve et repete, aforando nova demanda para receber os valores indevidamente recolhidos e sujeitando-se à via crucis dos precatórios. Não se pode esquecer, porém, que o acórdão do STF ainda não transitou em julgado; logo, os efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de

Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo Civil, bem como da observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Pelo exposto, não conheço do recurso interposto de fls. 531/538. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 08 de maio de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004242-26.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004242-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal HÉLIO

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 NR.PROCESSO: 5241234.03.2019.8.09.0000 Discorre sobre os requisitos da tutela antecipada e afirma que ajuizadas as ações de anulação de leilão nº 5607417.55.2018.09.0051 (ainda pendente de análise) e declaratória revisional de nulidade de cláusulas contratuais de n.º 5015470.74.2018.8.09.0051, anteriormente à presente, as quais discutem o mesmo imóvel, com id

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NR.PROCESSO: 0095956.44.2012.8.09.0051 decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Destaquei. Destarte, constata-se eventual conexão existente entre a execução originária dos embargos com a ação revisional n.º 40575-85.2011.8.09.0051, porquanto lastreados no mesmo contrato. Conf. exceção prevista no §3º do art. 55 do CPC, a reunião para julgam

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em 15/06/2019, as exequentes opuseram embargos de declaração em face da decisão interlocutória que, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a eventual revogação da tutela provisória pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, alegando a existência de omissão no decidido, sobretudo porque a tutela de urgência concedida na ação rescisória foi apenas e tão somente pa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em 12/06/2019, as exequentes opuseram embargos de declaração em face da decisão interlocutória que, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a eventual revogação da tutela provisória pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, alegando a existência de omissão no decidido, sobretudo porque a tutela de urgência concedida na ação rescisória foi apenas e tão somente pa

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2317 650 DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITO NÃO VINCULATIVO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR ATIVIDADE EM ÁREAS DE RISCO - GIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6554 Trata-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada em 09/08/2021 para consolidar em favor do credor a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente. Decisão liminar proferida em12/08/2021(ID 126572848 ). Acostada espontaneamente contestação em 29/10/2021(id153385957).Acostou procuração com poderes para receber citação(id 153389261) Mandado devol

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6031 Alegou o réu abusividade contratual, bem como causa prejudicial, requerendo a suspensão do feito em razão da ação de revisão de contrato ajuizada anteriormente na Comarca de Simões Filho 80056625320218050001. Réplica apresentada(id 116696246). Afirma o autor que o réu está inadimplente desde a parcela de nº 02 vencida em 26/01/2021, que a competência para d