Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 77/78; III CONDUTA SOCIAL E FAVOR AVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFA VORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENT OS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSI M, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 POSTO NAO EXISTIREM MOTIVOS PARA SUA PRISAO PREVENTIVA. MARIA SO LANGE DE LIMA (ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I C ULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROV A-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE A ACUSADA E PRIMARIA E POSSUIDOR A DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 79/80 ; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL A RE, HAJA

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 O CODIGO REPRESSIVO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, X LVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIM EIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART . 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ALINE LIMA DA SILVA (ARTIGO 155, 4 , INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I CULPABI

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA QUE A RE RE SPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO , POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, X LVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIM EIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART . 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: ALINE LIMA DA SILVA (ARTIGO 155, 4 , INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENH UMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO;

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 SPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO , POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO C P). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA