TJGO 11/04/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
POSTO NAO EXISTIREM MOTIVOS PARA SUA PRISAO PREVENTIVA. MARIA SO
LANGE DE LIMA (ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C 70, AMBOS DO CP) I C
ULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROV
A-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE A ACUSADA E PRIMARIA E POSSUIDOR
A DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 79/80
; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFO
RMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALID
ADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS S
AO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO
PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS
IN IDEM; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, EIS QUE AS VITIMAS AMARGA
RAM SEVEROS PREJUIZOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU
E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PE
NA-BASE EM 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO. AUSENTE AS CIRCUNSTANC
IAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CON
CURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA (CONSIDE
RANDO O NUMERO DE VITIMAS - 2), TOTALIZANDO 03 ANOS, 02 MESES E 1
5 DIAS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP
ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT
RADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN
IMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; C
UJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO
CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINI
MA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR UM QUANTUN CONDENA
TORIO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO AS VI
TIMAS. (ARTIGO 171, CAPUT, C/C 71, AMBOS DO CP) I CULPABILIDADE N
AO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTEC
EDENTES ATENTO QUE A ACUSADA E PRIMARIA E POSSUIDORA DE BONS ANTE
CEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 79/80; III CONDUTA
SOCIAL E FAVORAVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PR
OVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE
NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A
ESPECIE; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, EIS QUE AS VITIMAS AMARG
ARAM SEVEROS PREJUIZOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITO
U E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A P
ENA-BASE EM 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO. AUSENTE AS CIRCUNSTANC
IAS ATENUANTES E AGRAVANTES. FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO
ART. 71 DO CP, EXASPERO-A EM 2/3, ADOTANDO O ENTENDIMENTO ACIMA
EXPOSTO, TOTALIZANDO 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1
/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC
ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN
TES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP
DEIXO DE FIXAR UM QUANTUN CONDENATORIO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE
MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO AS VITIMAS. CONCURSO MATERIAL (ART. 6
9, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS A ACUSADA, PELA CUMULACAO DO
CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO, TENHO QUE A
REPRIMENDA TOTALIZA 05 ANOS E 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO. ATE
NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O
ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMI
ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELAT
IVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO
REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), C
ONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE
, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA Q
UE A RE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A S
UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA
DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO,
A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL3. IGUALMENTE,
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