12 resultados encontrados para prejuizo de eventual aplicacao - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 262 intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 17 de julho de 2019 Número do processo: 0803563-75.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA D