29 resultados encontrados para preliminar de incompe - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 Decisão Monocrática PROCESSO TRT Nº RO - 0000592-07.2014.5.22.0102 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE ADVOGADA: Marcela Tavares Silva - OAB/PI 3931 RECORRIDA: ANATALIA DA SILVA VIEIRA MOTA ADVOGADA: Sônia Malena Paes Ribeiro - OAB/PI 2950 RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interpos-to pelo ente público em fac
pedido de responsabilização por danos morais não merece acolhida, uma vez que o pedido indenizatório constitui questão indissociável à pretensão principal. A indenização decorre da relação previdenciária, razão pela qual a lide é conexa ao objeto principal da demanda, atraindo a competência das varas especializadas. Afasto a preliminar de incompe-tência funcional.No Mérito.Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91 (auxílio doença e
1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVI-DÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessidade/utilidade. Ou se-ja, utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via esco-lhida para obtenção dessa providên-cia. Inte
1626/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 jurídicos típicos de natureza celetista, provém a conclusão de que a Justiça do Trabalho seria a compe-tente para, pelo menos inicialmente, apreciar o feito. No entanto, esse entendimento funda-mentava-se na idéia de permissibilidade do Poder Público de con-tratar segundo o regime da CLT, anunciada com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 872 7 Trata-se de Recurso Especial em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento nos artigos 105, III, “a”, da Constituição, em face de decisão materializada nos Acórdãos exarados pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, os quais foram assim ementados: ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. DIREI
1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 Conheço do Recurso Ordinário. Quanto à preliminar de incompetência da Jus-tiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, tradicionalmen-te, diz-se que a competência do órgão jurisdicional fixa-se em razão do pedi-do e da causa de pedir. Pleiteando a parte autora verba trabalhista típica, e suscitando fatos e fundamentos jurídicos típicos de natureza cel
de 15 (quinze) dias os dados para conexão. Neste caso, seus defensores deverão se fazer presentes neste Juízo.No caso de impossibilidade de conexão via Skype, ou se assim preferirem, deverão comparecer a este Juízo na data e hora acima designada, independentemente de intimação pessoal.I. Expediente Nº 10303 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008924-71.2015.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X ELIDIA CELESTINO MOREIRA(SP287830 - EDER PEREIRA BAHIA) X JOSE JACINTO MOREIRA(SP287830 - EDER PEREI
de 15 (quinze) dias os dados para conexão. Neste caso, seus defensores deverão se fazer presentes neste Juízo.No caso de impossibilidade de conexão via Skype, ou se assim preferirem, deverão comparecer a este Juízo na data e hora acima designada, independentemente de intimação pessoal.I. Expediente Nº 10303 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008924-71.2015.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X ELIDIA CELESTINO MOREIRA(SP287830 - EDER PEREIRA BAHIA) X JOSE JACINTO MOREIRA(SP287830 - EDER PEREI