Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 733 responsabilidade da Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano moral, vez que, em raz¿o da conduta irregular da empresa Requerida, a consumidora viu-se diante da cobran¿a de valores indevidos e teve a possibilidade de interrup¿¿o de um servi¿o essencial, o que certam

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 724 DECLARAT¿RIA DE INEXIST¿NCIA DE D¿BITO C/C INDENIZA¿¿O POR DANO MORAL E OBRIGA¿¿O DE FAZER - SENTEN¿A DE PROCED¿NCIA - PRELIMINAR DE SUSPENS¿O DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTI¿A - PRELIMINAR REJEITADA - M¿RITO - COBRAN¿A DE CONSUMO N¿O REGISTRADO - TERMO DE OCORR¿NCIA E INSPE¿¿O - INOBSERV¿NCIA DOS PROCEDIMENTOS INSCULPIDOS NA RESOLU¿¿O 414/2010 DA

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 727 produzidas, tem-se de maneira induvidosa que a requerida de forma unilateral elaborou que o consumo n¿o foi registrado corretamente e, posteriormente, realizou a cobran¿a do mesmo, j¿ dando por certa a responsabilidade do Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano mora

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 1854 ao pedido de dano moral, alega o requerido que a autora é parte ilegítima para propor a presenta aç¿o, n¿o sendo possível, pelo disposto nos autos, precisar se houve culpa concorrente da vítima, logo, n¿o seria cabível prosperar o pedido de indenizaç¿o por danos morais. Juntou documentos de fls. 128/131. Em sede de réplica, a parte autora sustentou que as preliminares arguidas, est¿o em

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 NR. PROTOCOLO : 1941-65.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOCIMAR PEREIRA DE AGUIAR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 3833 GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JOCIMAR PEREIRA DE AGUIAR DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO PRELIMINAR DE SUSPENS AO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME CERTIDAO D

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3679 Pedido de retrataç¿o da decis¿o liminar formulado pelo Município de Bagre, fls.186/195. Petiç¿o do Município informando o cumprimento da liminar concedida, fl.197. Juntada do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bagre, fls.206/237. Contestaç¿o as fls.240/263. Decis¿o proferida no agravo de instrumento indeferindo o pedido de efeito suspensivo, fls.290/293. Impugnaç

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 , DETERMINO QUE SE ABRA VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A O DEFENSOR NOMEADO (PAJ), A FIM DE QUE APRESENTE A RESPOSTA DO RE U. GOIANIA, 09/02/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 230726-53.2013.8.09.0175 : 1040 : ACAO PENAL : CARLOS SILVA DE MOURA DROGARIA PACHECO RAPIDO ARAGUAIA ACUSADO : LUCAS DOS SANTOS LI

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 MARIANA VARGAS COLNAGHI VILMAR RODRIGUES DE FARIA VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 33496 GO - TERCIO JOSE MENDANHA 19269 GO - MARIO CAVALCANTI NOGUEIRA JUNIOR 33003 GO - WASHINGTON PEIXOTO BENJAMIN DESPACHO : AUTOS: 201402489190 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA DIVINO JOSE DA COSTA, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA COL NAGHI, MARIANA VARGAS

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 734 N¿o pode, portanto, o consumidor ser responsabilizado pela falha na prestaç¿o de serviço por parte do réu. Acerca do tema: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇ¿O FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇ¿O DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1. N¿O SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESS¿O DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3548 Nesse sentido, n¿o acolho o pedido de exceç¿o de suspeiç¿o. No caso, resta evidente que há conex¿o entre a aç¿o civil pública de nº 003/2007 (nova numeraç¿o 0005101-67.2007.8.14.0010) e o presente feito, uma vez que, muito embora n¿o haja total identidade entre as partes, o objeto das respectivas aç¿es é idêntico. Ora, havendo decis¿o pela anulaç¿o ou n¿o do certame na aç¿o civ