Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 CIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCUIDADE. BOA FE EVIDENCIAD A.1. INCONTESTE CARECER A CAMARA MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JURID ICA, MAS DETENTORA DE PERSONALIDADE JUDICIARIA QUE A AUTORIZA EST AR EM JUIZO APENAS EM DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, ASS IM COMPREENDIDAS AS QUESTOES ATINENTES AO SEU REGULAR FUNCIONAMEN TO, AUTONOMIA E INDEPENDENCIA. NESTA MOLD