Caderno único ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1741ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de maio de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 57, § 3º, da Constituição Estadual” e, f) “a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios no limite legal a ser fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.”VI. É