3 resultados encontrados para presa deve responder - data: 14/08/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 ORTANDO FERTILIZANTES PRODUZIDOS EM SUA INDúSTRIA”; 3º) “A CARGA” TRANSPORTADA NO VEíCULO SINISTRADO Já ESTAVA “NA POSSE E PROPRIE DADE DE BEATRIZ DE PáDUA GOMES, A QUAL ADQUIRIU OS FERTILIZANTES MEDIANTE VENDA FOB E CONTRATOU O TRANSPORTE COM TERCEIROS”; 4º) C ONSTOU DO RESPECTIVO “PEDIDO” POR ELA ASSINADO (FLS. 188/189): “1 – AS MERCADORIAS CON
TJSP 02/09/2020 - Pág. 1542 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 1542 cada um, às penas de: 1. 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de tráfico de drogas majorado (artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei n° 11.343/06); 2. 04 (qu