Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 S JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMA S DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 9 (NO VE) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMEN TO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE D EVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABE

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 NFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMA S DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 9 (NO VE) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMEN TO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PR

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 PENAL, EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. DO R EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: EM OBSERVANC IA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, QUE DIZ RESPEITO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, BEM COMO REPUTANDO O QUE SE MOSTRA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPRESSAO E PREVENCAO DE DELITOS, I NCLUSIVE A SITUACAO MAIS EFICAZ, SOB OS PONTO