TJGO 04/08/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
S JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMA
S DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 9 (NO
VE) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
E AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMEN
TO, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE D
EVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO A
RT. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SU
BSTITUICAO ALI PREVISTA. OS DENUNCIADOS ATENDEM AOS REQUISITOS DO
ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENS
AO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PA
RA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - COMPARECE
R PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR
E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 2 - NAO SE APRESENT
AR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 3 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E
OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOL
ICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRIN
TA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AOS DENUNCIADOS AGUARD
AREM O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART
. 283 CPP). CONCEDO AOS DENUNCIADOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT
UITA. COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSACAO, VOLV
AM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERICAO DA PRESCRICAO DA PENA APLICAD
A NA MODALIDADE RETROATIVA. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA,
9/6/2015. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
GOIANIA, 2 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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