Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 FATO DELITUOSO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE E, SEGU NDO DISPOE O ART. 115, DO CP, OS PRAZOS DE PRESCRICAO SAO REDUZID OS DE METADE QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU SEJA, OS CRIMES EM QUESTAO OU A FUTURA C ONDENACAO PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. LOGO, ENTRE O RECEBIMENT O DA DENUNCIA (20.09.2005) E A PRESENTE PROL

Seção III ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 A CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL, QUANDO AINDA NAO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL GLOBAL DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO (TJGO: HC 35523-9/217). 20.POREM, O PRAZO FIXADO PELA JURISPRUDENCIA SERVE APENAS COM PARAMETRO, DE VENDO O MESMO SER ANALISADO A LUZ DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. 21.E CEDICO QUE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGI

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 DESPACHO : AUTOS N. 2008.0310.7204 SENTENCIADO: GILDEMAR FERNANDES DO ESPIRI TO SANTO DECISAO DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE GILDEMAR FERNAND ES DO ESPIRITO SANTO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI GO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIG

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 ANTE O EXPOSTO, COMO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NO DIA 06/0 4/2006 FL.278, ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUP ERIOR A 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES SEM A PROLACAO DE SENTEN CA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRES CRICIONAL, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AOS ACUSADOS ONILDO FERR

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ME TIPIFICADO NO ART. 311, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CP, TENDO COMO SUPOSTO AUTOR A ESCLARECER . APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIG ACOES NECESSARIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINIST ERIAL. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR VISLUMBRAR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL (FLS. 30/32).

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 A. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO DEIX OU DE CUMPRIR A PENA QUE LHE FORA IMPOSTA AOS 01/07/2002 (FLS. 10 8). ORA, DA EVASAO (01/07/2002, FLS. 108) ATE A PRESENTE DATA TRA NSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, - LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EX IGIDO, NA HIPOTESE, PARA OCORRENCIA DA PRETENSAO EXECUTORIA, SEM QUE O SENTENCIADO TENHA REINICIADO O CUMP

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 DESPACHO : PROTOCOLO: 201801335103 NATUREZA: INQUERITO ACUSADOS (A): IVONE D A COSTA DAMACENA -S E N T E N C A- TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PENAL EM DESFAVOR DE IVONE DA COSTA DAMACENA, QUALIFICADA NOS AUTOS, I MPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, ""CAPUT"", DO CTB, OCORRIDO EM 27/03/2004. EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL PERCOR RIDO, A AUTORIDADE POLICIAL E O

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU DADO O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO P RESCRICIONAL DE TRES ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, O ADVOGADO DE DEFESA CONSTITUIDO, POR SUA VEZ, ANUIU COM O PEDIDO FORMULADO PELO ORGAO MINISTERIAL, PL EITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. EM SEGUIDA, PELO MM. JUI Z FOI PROFERIDO A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 S E N T E N C A (COM RESOLUCAO DO MERITO - NAO HOMOLOGATORIA) TR ATA-SE DE PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURA R A AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CP, OC ORRIDO NO DIA 01/11/2005. EM RAZAO DO LAPSO TEMPORAL PERCORRIDO, A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTARAM PELO R ECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 A, COMO INCURSO NAS SANCOES DOA ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL E ART IGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41. A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE RECE BIDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017 (FLS. 67/69). E O RELATORIO. DECI DO. COMO E CEDICO, A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PU NIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA P ERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA