Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 E SS, CP), QUAIS SEJAM: A) PRES TACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,0 0 (DOIS MIL REAIS) EM RAZAO DE A SENTENCIADA SER MANICURE, DIVIDI DO EM 10 PARCELAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, A APAE D E JARAGUA, QUE DEVERAO SER PAGAS APOS A FORMACAO DOS AUTOS DE EXE CUCAO PENAL ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES,

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 GO PENAL, EIS QUE O REU, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE OS FATOS A ELE IMPUTADO. POREM, CONFORME A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE LEVAR A REDUCAO DA PEN A ABAIXO NO MINIMO LEGAL, POR ISSO, MANTENHO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3 FASE, A MINGUA DE CA USAS GERAIS OU ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMIN

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 ERIODO NECESSARIO, CABENDO A VITIMA BUSCAR SUA COMPLEMENTACAO PER ANTE O JUIZO CIVEL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERA PROMOVER O EFETIVO CONTRADITORIO E RESGUARDAR AO ACUSADO O DIREITO DE PRODUZIR PROV AS EM CONSONANCIA COM A PARIDADE DE ARMAS E A AMPLA DEFESA. PORTA NTO, TENDO EM VISTA OS PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA, FIXO O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS MORAIS SOF