TJGO 19/06/2017 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017
Publicação: terça-feira, 20/06/2017
GO PENAL, EIS QUE O REU, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE OS FATOS A ELE
IMPUTADO. POREM, CONFORME A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE LEVAR A REDUCAO DA PEN
A ABAIXO NO MINIMO LEGAL, POR ISSO, MANTENHO A PENA DE 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3 FASE, A MINGUA DE CA
USAS GERAIS OU ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, TORNO
DEFINITIVA A PENA FIXADA NA SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFASICO
, QUAL SEJA A DE MANTENHO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A
O TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSA
DO. ASSIM, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A QUAL SE FEZ
INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, FIXO COMO REGIME DE PENA INICIAL O A
BERTO (ART. 33, 2, C, CODIGO PENAL). VEJO QUE O QUANTUM DE PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE EM DESFAVOR DA RE FOI SUPERIOR A UM ANO E I
NFERIOR A QUATRO ANOS. AINDA, OBSERVO QUE A RE E PRIMARIA, O CRIM
E NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM C
OMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS FAVORAVELMENTE. P
OR ESTAS RAZOES, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 E SS, CP), QUAIS SEJAM: A) PRES
TACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,0
0 (DOIS MIL REAIS) EM RAZAO DE A SENTENCIADA SER MANICURE, DIVIDI
DO EM 10 PARCELAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, A APAE D
E JARAGUA, QUE DEVERAO SER PAGAS APOS A FORMACAO DOS AUTOS DE EXE
CUCAO PENAL ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, APRESENTANDO RECIBO N
ESTES E; B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUB
LICAS, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, SENDO
QUE AS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO SERAO INDICADAS NO MOMENTO D
A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA COM DESIGNACAO POSTERIOR AO
TRANSITO EM JULGADO. CONCEDO A ACUSADA DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE, POIS NAO CONSTA DOS AUTOS CIRCUNSTANCIAS NOVAS HABEIS O
SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTEL
AR AO IMPUTADO, OU SEJA, INEXISTEM OS REQUISITOS PARA A DECRETACA
O DA PRISAO PREVENTIVA. EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVE O ARTIGO
387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR QUANT
UM MINIMO INDENIZATORIO, UMA VEZ QUE O BEM FOI RESTITUIDO. DEIXO
DE CONDENAR A ACUSADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE
R BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. CONSIDERANDO QUE A DEFESA DA
ACUSADA FOI PATROCINADA POR DEFENSORA DATIVA, ARBITRO 06 (SEIS) U
HD"S A ADVOGADA NOMEADA. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. LA
NCE-SE O NOME DA RE NO ROL DOS CULPADOS. OFICIE-SE AO TRE, SOLICI
TANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DA ACUSADA. APOS AS FORM
ALIDADES LEGAIS, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM
-SE AO JUIZO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. EM TEMP
O, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO EM DECISAO DE FL. 199 PUBLIQUESE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 20 DE JUNHO DE
2016. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO
JARAGUA, 12 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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