Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COM O O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANA LISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETR ACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INI CIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMEN TE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL,

Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL INTELIGENCIA DA SUMULA 2315 DO STJ. IN EXISTEM AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PE NA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL6, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM CO

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 SERVICOS A COMUNIDADE E DE MEDIDAS EDUCATIVAS DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, CONFORME ACIMA ALINHAVADO. EM ANALI SE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRAC AO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICI AL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENT

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA (SUMULA N 716 STF) . DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTE NCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO PARA O ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TE MPORAL. FIXO AINDA, A PENA DE MULTA NO MINIMO

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 AR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACU SADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO. ANTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, MAJORO A PENA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. JA PELA CONFISSAO ESPONTANEA, APL ICO A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP,

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 U SEJA, DOIS ROUBOS), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESE S E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDEN DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI GO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABER TO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N.

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 UE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 2/5 DA PEN A, JA QUE ESTAMOS TRATANDO DE CRIME HEDIONDO. DESTA FEITA, NAO AT INGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE CONVERT ER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMP O QUE A ACUSADA ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR A S ENTENCIADA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TE MPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 LUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA, ALCANCANDO 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A I NEXISTENCIA DE MAIS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO. OBSERVADA A P ROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRA

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 NICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAM ENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMEREC E, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUS ADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSE