TJGO 20/11/2014 - Pág. 1128 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE
PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA (SUMULA N 716 STF)
. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTE
NCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE
NAO FAZ JUS A PROGRESSAO PARA O ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TE
MPORAL. FIXO AINDA, A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL, NO IMPORTE D
E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE UM TRIGES
IMO DO SALARIO-MINIMO, TENDO EM VISTA QUE O REU E CERRADOR DE CAR
CACA, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DA
R-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (
ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS
REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOL
ENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART.
44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO
MINIMA DO DANO - ART. 387, IV, DO CPP - DEIXO DE FIXAR QUALQUER
INDENIZACAO NESTE SENTIDO, EM VIRTUDE DE QUE O OBJETO ROUBADO E,
DE VALOR MAIS ALTO FOI RECUPERADO POR UMA DAS VITIMAS. WANDERSON
DIAS DA SILVA I - CULPABILIDADE - DE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE
. ERA IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS, NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENT
OS QUE INDIQUEM O CONTRARIO; DETINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILI
CITUDE DE SUA CONDUTA, TENDO AGIDO COM INTENCAO MANIFESTA DE FURT
AR OS OBJETOS PERTENCENTES AS VITIMAS, ALEM DE LHE SER EXIGIVEL C
ONDUTA DIVERSA DA PRATICADA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PESSOA J
OVEM, COM POSSIBILIDADE DE TRABALHAR PARA CONSEGUIR SUSTENTO DIGN
O. II - ANTECEDENTES E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NAS
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ENCARTADA A FL. 346/347. I
II - CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA I
NFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA. IV - PERSO
NALIDADE - SUA PERSONALIDADE DEPOE EM SEU DESFAVOR, VISTO QUE, ME
SMO TENDO POSSIBILIDADE DE TRABALHAR HONESTAMENTE PARA GARANTIR S
EU SUSTENTO, PREFERIU TRILHAR PELO CAMINHO DO CRIME. V - MOTIVOS
- NAO HA MOTIVOS PARA ABONAR SUA CONDUTA. AUFERIR OBJETO, SEJA QU
AL FOR, POR MEIO ILICITO E O MOTIVO DESABONADOR, TODAVIA ELEMENTA
R DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. VI- CIRCUNSTANCIAS - O CONCURSO DE
PESSOAS E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO JA SAO CONSIDERADOS NA CAUSA
DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETRO NESTA FASE. VI
I - CONSEQUENCIAS REDUZIDAS EM PARTE, PORQUE O APARELHO DE GPS GE
ODESICO, UM DOS OBJETOS ROUBADOS FOI RECUPERADO POR UMA DAS VITIM
AS. VIII - COMPORTAMENTO DA VITIMA - NAO FACILITOU E NEM INCENTIV
OU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA TOT
ALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QU
ATRO) ANOS DE RECLUSAO - MINIMO LEGAL. SEM ATENUANTES. ANTE A DUP
LA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PEN
AL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL, PERFAZENDO 05 (CIN
CO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. PELA CA
USA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPE
RO 1/5 DA REPRIMENDA (CONSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, OU SEJA, R
OUBO EM FACE DE TRES VITIMAS), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (O
ITO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DIS
POSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2,
ALINEA "A", DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME INICIAL SEMIABE
RTO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A PRIMARI
EDADE DO REU. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736
/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE F
IXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387,
2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E
NTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE
O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1
/6 DA PENA (SUMULA N 716 STF). DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIM
O LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO
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