Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 QUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DO PACIENTE POR EXCESSO D E PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. INTELIGENCIA DA SUMULA N 52 DO STJ. II - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTI A DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DE SUA PERICULOSIDADE SOCIAL, EVIDENCI ADA PELA REINCIDENCIA NA PRATICA DE DELITOS, O QUE INDICA A SUA S ENDA CRIMINOSA, AFIGURANDO-SE NECESSARIA A SU