TJGO 01/02/2017 - Pág. 2076 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
QUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DO PACIENTE POR EXCESSO D
E PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. INTELIGENCIA DA SUMULA N 52 DO STJ.
II - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DE SUA PERICULOSIDADE SOCIAL, EVIDENCI
ADA PELA REINCIDENCIA NA PRATICA DE DELITOS, O QUE INDICA A SUA S
ENDA CRIMINOSA, AFIGURANDO-SE NECESSARIA A SUA MANUTENCAO EM CARC
ERE, POIS, UMA VEZ SOLTO, PODE ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS PARA
VOLTAR A DELINQUIR. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ELENCADOS
NO ART. 312 DO CPP, SAO IRRELEVANTES EVENTUAIS CONDICOES SUBJETI
VAS FAVORAVEIS DO PACIENTE. SUMULA N 86/TJPE. PRECEDENTES DO STJ.
III - COACAO INEXISTENTE. DENEGOU-SE A ORDEM POR DECISAO UNANIME
. (TJ-PE - HC: 3482644 PE, RELATOR: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINI
O, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2014, 3 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUB
LICACAO: 07/10/2014) NAO SE PODE OLVIDAR QUE A CONSTRICAO CAUTELA
R DOS INCREPADOS JUSTIFICA-SE, AINDA, PELA CONVENIENCIA DA INSTRU
CAO CRIMINAL. AFINAL, E POSSIVEL INFERIR DOS AUTOS QUE AS TESTEMU
NHAS SE SENTEM AMEACADAS PELOS DENUNCIADOS. BASTA CONSIGNAR QUE,
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO, DUAS REQUERERA
M SIGILO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 03/2011 DA CORREGEDORIA GERA
L DA JUSTICA. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, A APLICACAO DAS MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES. DESTA FO
RMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISI
TOS LEGAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS ITERLEY MARTINS DE SOUSA, LEA
NDRO GONCALVES CANDIDO, ALEXANDRE GONCALVES DE DEUS, VICTOR HUGO
SOUZA LEAO E LUCAS MANOEL ALVES PARA RESPONDEREM POR ESCRITO, EM
10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE
JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS REUS QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEV
ERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES F
INANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACA
O, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL R
ESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. COM FULCRO NOS AR
TIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO AS PRI
SOES PREVENTIVAS DE ITERLEY MARTINS DE SOUSA, LEANDRO GONCALVES C
ANDIDO, ALEXANDRE GONCALVES DE DEUS, VICTOR HUGO SOUZA LEAO E LUC
AS MANOEL ALVES, JA QUALIFICADOS, PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E
POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EXPECAM-SE OS RESPECTI
VOS MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA. OFICIEM-SE AS VARAS ONDE OS RE
US RESPONDEM PROCESSOS (CERTIDOES DE ANTECEDENTES DE F. RETRO), V
IA MALOTE DIGITAL, INFORMANDO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECRE
TACAO DAS RESPECTIVAS CUSTODIAS PREVENTIVAS. DESENTRANHE-SE A QUA
LIFICACAO DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS AFIXADA A FL. 291 E PROCEDA-S
E A GUARDA NESTA ESCRIVANIA. AFIXE-SE ETIQUETA DE TESTEMUNHA SIGI
LOSA NA CAPA DOS AUTOS. SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO NAS C
ELAS DOS INCREPADOS ITERLEY MARTINS DE SOUSA, LEANDRO GONCALVES C
ANDIDO E VICTOR HUGO SOUZA LEAO (FLS. 194/288), DE-SE VISTA DOS A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. EDUAR
DO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 123664-64.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDINILSON MARTINS MEDEIROS
VITIMA
: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS MEDEIROS
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM
FACE DE EDINILSON MARTINS MEDEIROS, DENUNCIADO NAS SANCOES DO ART
IGO 121, 2, INCISO II E III, DO CODIGO PENAL, POR FATO OCORRIDO E
M 08/04/2015, POR VOLTA DAS 22H, NA ALAMEDA PALMITO, QUADRA S, LO
TE 50, CASA 1, SETOR VILA BANDEIRANTES, NESTA CAPITAL, FIGURANDO
COMO VITIMA FRANCISCO DE ASSIS MARTINS MEDEIROS (DENUNCIA DE F. 0
1-A/01-C). O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE (FLS. 02/11), TENDO S
IDO A CUSTODIA CONVOLADA EM PREVENTIVA (FLS. 25/28, AUTOS EM APEN
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