Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NOMEAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I – Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte de Justiça Goiana e de repercussão geral emanada do Supremo Tribunal Federal. II Mantém-se a condenação dos honorários advocatícios imposta à Fazen

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 969 a própria nomeação, que é um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.Nesse norte, a jurisprudência já pacificou o entendimento que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas, não mais possui mera expectativa de direito, e sim direito subjetivo à nomeação e posse. É o que se depreende das notas e arestos que ora se transcreve:ADMINIS

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 208 se deu pela sua classificação final fora dos números de vagasdestinadas ao quadro no qual o candidato submeteu-se à seleção.O fato de outros dois candidatos estarem melhores classificados, consequentemente dentro do número de vagas ofertadas, em decorrência de decisões judiciais, não configura preterição de vaga.De igual modo, o candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas, possui m

Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 1745 prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, que é um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Nesse norte, a jurisprudência já pacificou o entendimento que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas, não mais possui mera expectativa de direito, e sim direit

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 973 NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercusso geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeaço. 2. O candidato ora recorrente foi aprovado em concurso p

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2286 quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ, AgRg no REsp 1347487/ BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). Ensina ai

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 781 candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado no período de validade do certame. Portanto, a Administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, que é um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao pode

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 714 nomeado e empossado no período de validade do certame. Portanto, a Administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, que é um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Nesse norte, a jurisprudência já pacificou o entendimento que o cand

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 2182 e criminal, conforme o caso" (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., S"o Paulo: Malheiros, p. 86). No caso vertente, diante das informações prestadas pela impetrada, verifica-se que o impetrante foi nomeado para o cargo para o qual foi aprovado no respectivo concurso público. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MEND

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2287 14/04/2014. Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ? O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar