Poder Executivo ● 21/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF 2021.000002491650-71. TATE 00.352/21-7. CONSULENTE: NOVO RUMO MOTORES E PEÇAS LTDA. CNPJ/ MF: 05.285.282/0001-34. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0066/2021(13). EMENTA: CONSULTA. TESE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL A SER INTERPRETADA. FALTA DE PRECISÃO E MINÚCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Consulta que busca pronunciamento acerca da não incidência do

Poder Executivo ● 23/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo mercadorias tributáveis desacompanhadas de nota fiscal, nos termos do art. 29, caput e II, da Lei nº 11.514/1997. 6. O Impugnante não se desincumbiu de provar o alegado e de desconstituir as provas apresentadas pelo Autuante. 7. Alegação de efeito confiscatório da multa não conhecida por força do art. 4º, §10, da Lei 10.654/91. DECISÃO: Preliminarmente foi reconhecida de ofício a nulidade parcial