Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 EMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DA ACAO PENA L. A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEXTO, POSSA SER TID O COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE MERO JUIZO DE PROBA BILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISADO, APOS O RECOLHIM ENTO DAS PROVAS QUE IRAO APARELHAR O JULGAM