TJGO 18/06/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
EMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, NAO HAVENDO
QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DA ACAO PENA
L. A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEXTO, POSSA SER TID
O COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE MERO JUIZO DE PROBA
BILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISADO, APOS O RECOLHIM
ENTO DAS PROVAS QUE IRAO APARELHAR O JULGAMENTO, DURANTE A INSTRU
CAO CRIMINAL. NESTE MOMENTO, OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRI
BUNAIS DE JUSTICA, NO QUE TANGE AO TEMA: PREENCHENDO A DENUNCIA O
S REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM DESCR
ICAO EM TESE, DE CONDUTA PUNIVEL, NAO HA QUE FALAR EM SUA INEPCIA
. A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SOMENT
E PODE SER CONHECIDA QUANDO EVIDENCIADA, ESTREME DE DUVIDA A INVI
ABILIDADE DA INSTAURACAO DA PERSECUTIO. DENUNCIA RECEBIDA. ( RECU
RSO 219-5/269 1 CAMARA CRIMINAL RELATOR DES. AMELIA MARTINS DE AR
AUJO DJ 219 DE 19/11/2008 ). NAO HA O QUE SE FALAR NA REJEICAO DA
DENUNCIA, VEZ QUE HA A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFIC
ACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. PORTANTO, ENCONTRA-SE NA
EXORDIAL OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO TODOS OS REQUISITOS QU
E DEVEM CONTER A DENUNCIA. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA,
COMO E O CASO EM APRECO, NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR DO FEITO REJE
ITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DA PRECLUSAO PRO JUDICAT
O. DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICAO SUMARIA,
SENAO VEJAMOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTEN
CIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCI
A MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU
QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EXAMEM, VERI
FICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS ELENCADO
S NO REFERIDO ARTIGO, POSTO QUE A DEFESA DOS ACUSADOS NAO SUSCITO
U NENHUMA DAS PRELIMINARES ELENCADAS NO REFERIDO ARTIGO, LIMITAND
O-SE APENAS A ALEGAR A NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE POR SER MATERIA
DE MERITO, DEMANDA A COLHEITA DE PROVAS. ASSIM, NOS TERMOS DO AR
T. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N
11.719/08), DESIGNO O DIA 30/06/2015, AS 15:40 HORAS, PARA A AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE
-A A OITIVA DA VITIMA , INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA D
ENUNCIA (FLS.1-D/1-E), AS INDICADAS PELAS DEFESAS FL.90 E 102, (A
S QUAIS COMPARECERAO INDEPENDENTE DE INTIMACAO ) E, TAMBEM, AO IN
TERROGATORIO DOS ACUSADOS ANDRESSA LUZIA BOTELHO SOARES E RENATO
ANUNCIACAO DOS SANTOS. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE E NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2015. ADEGMAR JOSE F
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
110758-58.2015.8.09.0175
404
FLAGRANTE/INQUERITO
PANIFICADORA PREDILETA
ANDRESSA LUZIA BOTELHO SOARES
RENATO ANUNCIACAO DOS SANTOS
ADV IND
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201 501 107 580 ACUSADO: ANDRESSA LUZIA BOTELHO SOARE
S E OUTRA VISTOS, ETC O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, N
O USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANT E
MINISTERIAL ATUANTE JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE ANDRESSA LUZIA BOTELHO SOARES E RENATO ANUNCIAC
AO DOS SANTOS, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS COMO INCURSOS, RESPECTI
V AMENTE, NAS SANCOES DO ARTIGO 16, UNICO, INCISO IV DA LEI 10 82
6/ 03; E ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO
24 4-B DO ECA, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO PRIMEIRO CODEX REC
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