Caderno único ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1586ª · São Paulo, quinta-feira, 4 de setembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ registro que as partes são legítimas e estão bem representadas. IX. Também estão presentes o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular d