Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PRIMENDA DEFINITIVA APLICADA AO CONDENADO GERMANO DA SILVA AFONSO FOI DE 33 (TRINTA E TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONTUDO, NA HIPOTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE CADA DELITO ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CP). NESSE DESCORTINO , CONSIDERANDO QUE FOI FIXADA PARA GERMANO DA SILVA AFONSO UMA PE NA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO PELO DELITO DE

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 FECHADO, ALEM DO PAGAMEN TO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DESTA FEITA, P ASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS AO EXECUTORIA NO CASO EM QUESTAO RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DE CIDO EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM AP RECO, VERIFICO QUE E P