TJGO 09/01/2017 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
FECHADO, ALEM DO PAGAMEN TO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR
UNITARIO DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO
TEMPO DO FATO DESTA FEITA, P ASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS AO EXECUTORIA NO CASO EM
QUESTAO RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DE CIDO EM ANALISE DETIDA
E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM AP RECO, VERIFICO QUE E
PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESC RICAO EM RELACAO AO
SENTENCIADO GERMANO DA SILVA AFONSO, VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR
A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO
IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS 210/215 TRATA-SE, NO PRESENTE CASO,
DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE TEM FUNDAMENTO LEGAL
NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PEN AL, E OCORRE
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, TANTO PARA
A ACUSACAO COMO PARA A DEFESA POR MEIO DESTA MODALID ADE DE
PRESCRICAO, SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTA R A
PENA IMPOSTA NA DECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA EM
CONCRETO (ART 110, CAPUT, CP), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CONTA
GEM DA PRESCRICAO, O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO
TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA
PENA (ART 112, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX) NO CASO EM
APRECO, A RE PRIMENDA DEFINITIVA APLICADA AO CONDENADO GERMANO DA
SILVA AFONSO FOI DE 33 (TRINTA E TRES) ANOS DE RECLUSAO
CONTUDO, NA HIPOTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE CADA DELITO ISOLADAMENTE (ART 119 DO
CP) NESSE DESCORTINO , CONSIDERANDO QUE FOI FIXADA PARA GERMANO
DA SILVA AFONSO UMA PE NA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO PELO
DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCI ADO, E 23 (VINTE E TRES) ANOS E 6
(SEIS) MESES DE RECLUSAO PELO L ATROCINIO, A PRESCRICAO OCORRE EM
16 (DEZESSEIS) ANOS PARA O PRIM EIRO E EM 20 (VINTE) ANOS PARA O
SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 9, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL NESTE CONTEXTO, NO CASO ORA A NALISADO, OBSERVO QUE ENTRE
A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO (15/09/1995 FL 215
- VERSO) ATE A PRESENTE DATA, TRANSC ORREU LAPSO TEMPORAL
SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS, NAO TENDO O COND ENADO GERMANO DA
SILVA AFONSO DADO INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, ESTANDO,
PORTANTO, ACOBERTADO PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU TORIA
DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", 109, INCISO S I E
II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENHO QUE A PRESCRICA O
MENCIONADA DEVE SER RECONHECIDA ADEMAIS, PREVE O ARTIGO 107 DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO AS CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, D
ENTRE AS QUAIS ELENCA O INSTITUTO DA PRESCRICAO (INCISO IV, PRIME
IRA FIGURA), QUE, COMO JA DECLINADO, E JUSTAMENTE A PERDA DO
PODE R DE PUNIR DO ESTADO CAUSADA POR SUA INATIVIDADE DURANTE
DETERMIN ADO ESPACO DE TEMPO DEFINIDO EM LEI POR FIM, PRESCRITA
TAMBEM ES TA A PENA DE MULTAAPLICADA AO SENTENCIADO GERMANO DA
SILVA AFONSO , POIS NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO
ESTATUTO REPRESSIV O, ESTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO
PARA PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO FOR
CUMULATIVAMENTE APLICADA
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS 109, INCISOS I E
II, E 112, INCISO I, TODOS D O CODIGO PENAL, DECLARO, DE OFICIO,
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GER MANO DA SILVA AFONSO, EM RAZAO DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTO RIA PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE PRECLUSA A DECISAO, A RQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS
AS CAUTELAS LEGAIS GOIANIA, 16 D E DEZEMBRO DE 2016 PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C RIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 19 de dezembro de 2016
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