1.044 resultados encontrados para principio tempus regit actum - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade.Assim, manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do novo CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretentedem produzir. No caso de requerimento de realização de perícia médica, deverá ser indicada a especialidade, de acordo com a(s) patologia(s) a que está acometida a parte autora, informada(s) na inicial.Int. 0005954-24.2016.403.6183 - PAULO MART
Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul(...)Por último, cabe ainda destacar que a fundamentação acima destacada se aplica, em sua integralidade, aos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (05/10/1988 a 05/04/1991), posto que o comando estampado no art. 144 da lei n. 8.213/91, determinou a revisão destes benefícios para que fossem recalculados e aplicada a lei de benefícios então vigente: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestaçã
seu benefício de aposentadoria por invalidez fora reduzido para meio salário mínimo, que permaneceu recebendo até janeiro de 2015. Segundo a autora, em janeiro de 2015, por meio do Ofício nº 076/2015, do INSS, foi informada de que havia inconsistência no cadastro do seu benefício, relativa à pensão alimentícia, e em face disso, deveria comparecer à Agência e apresentar seus documentos pessoais e documentos do dependente da pensão alimentícia. Prossegue relatando que, na Agência d