Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5830 Nesse sentido, entendo que deve prevalecer o princípio da pedidos, vedada a compensação entre os honorários. autonomia das vontades coletivas (CRFB, art. 7º, XXVI), porquanto Nesse contexto, como houve rejeição integral do pedido, deverá o todo o arcabouço legal e normativo estabelecido aos trabalhadores reclamante responsabilizar-se integralmente pelos hon

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 17507 VI, do C. TST. A tributação sobre o (s) valor (es) pago (s) a título de k.1) Para as contribuições previdenciárias devidas após décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43 rendimentos, conforme legislação em vigor. da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regim

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 4540 ADVOGADO JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA(OAB: 79163/RJ) HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB: 62929/RJ) proferido nos autos. ADVOGADO Vistos, etc. 1. Recebo a contestação da reclamada com documentos. 2. Intime-se as partes, para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestações sobre os fatos controvertidos e as demais provas que pretendam produzir justificando-as, na forma do

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 3999 Já no que de diz respeito ao pedido para exibição da apólice de vida Vistos etc. celebrada pela 1ª Ré com operadora de seguros no momento de Trata-se de renovação de pedido de antecipação de tutela, para sua admissão, observei que tanto a 1ª Ré quanto a 2ª Ré não determinar o imediato retorno do Reclamante ao labor em posto de negaram a existência

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1528 corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26.3.2015. Esse índice está precisos termos da Instrução Normativa nº 1.127/11. sendo fixado no exercício de atividade eminentemente jurisdicional. g) A atualização monetária incidente sobre os danos morais e Atualização monetária, pro rata die a partir do dia imediatamente estéticos deve ser aplicada a partir da data do

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região advogados, com o inteiro teor deste despacho. Nos termos do art. 1594 PROCESSO: 0000046-50.2020.5.05.0122 852-H, §§ 2º e 3º da CLT, as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de Fica a parte notificada para: Tomar ciência do teor do Despacho preclusão, informando-lhes o link de acesso à sala de espera e os de ID -fb2fb06

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o direito da reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no Direito do Trabalho possui como fonte principal o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a i

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6130 gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual vigentes da RFB). Deve a empregadora também recolher o imposto ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de renda que venha a ser retido. de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de A responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorre de lei, rec

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 12159 menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se do ajuizamento da ação.

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 5824 pela preposta da reclamada, quea quarentena nem sempre início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei coincidia com a folga e que, só na pandemia, se acontecesse de 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. cair na folga, recebia esses dias como 100%. O teor do depoimento Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou das testemun