Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 RAMITACAO. EM SITUACAO SEMELHANTE, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS RECOMENDA QUE A MELHOR MEDIDA CORRESPONDE A LIBERACAO DO REU, E FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, VEJAM OS: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCU RSO DE PESSOAS. RESTRICAO DE LIBERDADE DA VITIMA. ASSOCIACAO CRIM INOSA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CAUTELAR

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 7 FORA DEVOLVIDA A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO DE CACU/GO, NAO TENDO SIDO POSSIVEL REALIZAR A OITIVA DA VITIMA POR NAO TER SIDO ENCONTRADA PARA INTIMACAO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SU CINTO RELATORIO. DECIDO. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXVI, DISPOE QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MAN TIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVI