Caderno único ● 28/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de outubro de 2013 direitos. II - Inaplicáveis os artigos 4º, inc. I; 6º, incs. VII e VIII, primeira parte, do CDC, para embasar o declínio, de ofício, da competência territorial. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Primeira Vara Cível de Brasília/DF). (20100020175543CCP, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2011, DJ 10/03/2011 p. 54)(D.N.) Peço as mais re

Caderno único ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de agosto de 2013 Brasília, para o processamento do feito. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC: ?Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.? Prestigiando

Caderno único ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2012 CPC, deve ser adotada em favor do consumidor, não se permitindo sua aplicação quando a ação é proposta pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente da relação, no foro que entende mais benéfico para si.(20110020112923CCP, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2011, DJ 18/08/2011 p. 72)(D.N.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO

Caderno único ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de outubro de 2014 pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. Essa atitude implicaria contrariedade à finalidade da norma, porquanto ela objetiva, em verdade, permitir a defesa dos direitos daquele que não teve qualquer oportunidade de alteração das cláusulas no momento em que aderiu ao contrato. Para instituição financeira, ré na ação revisional, p

Caderno único ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de outubro de 2014 debate diria respeito à competência relativa, que se prorroga no tempo, impossibilitando eventual reconhecimento de incompetência ex officio, nos termos da Súmula 33 do c. STJ. Nesses termos, citando os precedentes que acudiriam sua pretensão, requereu o reconhecimento e a declaração da competência do Juízo da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e j

Caderno único ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, o que não contraria a realidade do Distrito Federal, onde as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residem. Tratando-se de prerrogativa, diga-se, o beneficiário a exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 5237 intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP) Processo 1022760-66.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Títul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2276 julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 763 Processo 1034119-68.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aline Priscila Lima Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da cau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2906 Especial Cível (PRÉDIO ANEXO) , sito à Av Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215 - Vila Municipal - Carapicuíba - SP, ocasião em que a presença da(o) autor(a) (es) é indispensável, sob pena de multa e extinção do processo. Fica a parte ciente que, caso queira a intimação de testemunhas para