Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 13855 dispõe, de forma expressa, que a habilitação de créditos, seja no processo de falência, seja em processo de recuperação judicial, é feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Malgrado o dispositivo legal refira aos créditos habilitados no prazo do artigo 7º, § 1º, da mesma lei, é inegável que

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 543 /jmlb Tendo sido desse modo elaborados os cálculos, nada a retificar, inclusive sendo bem observado pelo perito o fato de que no caso não incidem juros porquanto o ajuizamento foi após a data do JOINVILLE, 3 de Novembro de 2016 deferimento da recuperação judicial. CESAR NADAL SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença A propósito, transcrevo ementa que aborda

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 564 deferimento da recuperação judicial para fins de apuração e habilitação do crédito trabalhista, nos exatos termos do artigo 9º, II, Diante do exposto, nos presentes autos em que é exequente NEIDE da Lei 11.101/05, também transcrito pelo senhor perito: MACHADO e executada METALÚRGICA DUQUE S.A., REJEITO A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO proposta pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2393 RELAÇÃO Nº 0430/2020 Processo 0000248-57.2020.8.26.0424 (processo principal 1000686-37.2018.8.26.0424) - Habilitação de Crédito Concurso de Credores - Leonardo dos Santos Silva - JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Vistos. De início, no que se refere aos honorári

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 RECURSO DA RECLAMADA 13851 da lei n. 11.101/05 diz respeito, exclusivamente, ao processo de falência. No caso de recuperação judicial, a lei não cogita o FÉRIAS EM DOBRO pagamento de juros e correção monetária após a propositura a ação, pois "esta inaugura novo regramento para a liquidação e Sem razão. pagamento das dívidas a partir de tal data", como bem s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 271 HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS, POIS DO CONTRÁRIO SE ESTARIA PRIVILEGIANDO CREDORES QUE DEIXARAM DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NO PRAZO LEGAL. RESSALTE-SE QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 124 DA LEI N. 11.101/05 DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NO CASO DE RECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 271 HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS, POIS DO CONTRÁRIO SE ESTARIA PRIVILEGIANDO CREDORES QUE DEIXARAM DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NO PRAZO LEGAL. RESSALTE-SE QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 124 DA LEI N. 11.101/05 DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NO CASO DE RECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 318 deferimento da recuperação judicial, ocorrida em data posterior. Quanto à atualização do valor do crédito até o pedido de recuperação judicial, a jurisprudência é firme: “Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Juros de mora e multa contratual. Cômputo até a da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2527 271 HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS, POIS DO CONTRÁRIO SE ESTARIA PRIVILEGIANDO CREDORES QUE DEIXARAM DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NO PRAZO LEGAL. RESSALTE-SE QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 124 DA LEI N. 11.101/05 DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO PROCESSO DE FALÊNCIA. NO CASO DE RECU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4174 Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016503-31.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) - [Concurso de Credores] REQUERENTE: CLERISVALDO MASCARENHAS MOTA REQUERIDO: KLEBER S/A CALDEIRARIA MONTAGEM DO NORDESTE Vistos etc. Trata-se de incidente processual distribuído por dependência aos autos da