1 resultados encontrados para problema de suporlo - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABER TO NESTA COMARCA E DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DOS PRESENTES A UTOS AO JUIZO DEPRECANTE, O QUAL E COMPETENTE PARA EXECUTAR A PEN A IMPOSTA AO SENTENCIADO E DEVERA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARI AS AO SEU RECAMBIAMENTO PARA A COMARCA DE ORIGEM. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISAO AO JUIZO DE