TJGO 03/03/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABER
TO NESTA COMARCA E DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DOS PRESENTES A
UTOS AO JUIZO DEPRECANTE, O QUAL E COMPETENTE PARA EXECUTAR A PEN
A IMPOSTA AO SENTENCIADO E DEVERA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARI
AS AO SEU RECAMBIAMENTO PARA A COMARCA DE ORIGEM. COMUNIQUE-SE O
TEOR DESTA DECISAO AO JUIZO DE ORIGEM, BEM COMO AO JUIZO DA VARA
DE PRECATORIAS DESTA COMARCA NOS AUTOS 201304249322, VIA MALOTE D
IGITAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE FEVE
REIRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 230620-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 970
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCO AURELIO TEIXEIRA DA SILVA
VITIMA
: EDILMA CANDIRA DE ALMEIDA ROCHA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201402306207 EM CONSULTA AO SPG
VERIFICA-SE QUE O APENADO MARCO/MARCOS AURELIO TEIXEIRA DA SILVA
, FILHO DE MARIA ALDECI TEIXEIRA DA SILVA POSSUI OUTRA EXECUCAO P
ENAL NESTA VARA, ASSIM, APENSE-SE AOS PRESENTES AUTOS OS AUTOS N
201100644916. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE
PENAS PARA A FINALIDADE DE CADASTRAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
DESTE PROCESSO E INCLUSAO NO CALCULO DE PENA. APOS, VISTA AS PAR
TES E A CONCLUSAO PARA APRECIACAO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA
. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
193227-97.2005.8.09.0051 ( 200501932270 )
5235
EXECUCAO PENAL
RUBENS RIBEIRO BORGES
MARIA ZELIA SOUZA ARAUJO
LINDOMAR ALVES DE CAMARGO
ADV ACUS
: 31604 GO - CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOS
DESPACHO
:
QUANTO AO REQUERIMENTO DE REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO E REC
OLHIMENTO DOMICILIAR FORMULADO AS FLS. 298/299 SOB A ALEGACAO DE
QUE O SENTENCIADO E PORTADOR DE DOENCA GRAVE, INDEFIRO-OS, TENDO
EM VISTA QUE: 1) O MENCIONADO EXAME SOMENTE E REALIZADO PARA FINS
DE PROGRESSAO DE REGIME E CONCESSAO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETR
ONICA, O QUE NAO VERIFICA-SE IN CASU, POIS O APENADO JA ESTA NO R
EGIME ABERTO E NAO HA QUE SE FALAR EM TORNOZELEIRA ELETRONICA PAR
A MILITARES PORQUE NAO HA SUPERLOTACAO NO PRESIDIO MILITAR E TAL
BENESSE ESTA SENDO CONCEDIDA PARA CONTORNAR O PROBLEMA DE SUPORLO
TACAO CARCERARIA DA CASA DO ALBERGADO E DA COLONIA AGROINDUSTRIAL
; E 2) JA FOI REALIZADA PERICIA MEDICA NO APENADO E CONSTATADO QU
E NAO EXISTE IMPEDIMENTO PARA ELE CUMPRIR PENA NO PRESIDIO MILITA
R (FLS. 285), NAO JUSTIFICANDO, ASSIM, O RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
OBSERVA-SE QUE O APENADO RUBENS RIBEIRO BORGES APRESENTOU NOVO A
TESTADO MEDICO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS AO PRESIDIO MILITAR PE
LO PERIODO DE 60 DIAS A PARTIR DO DIA 15.01.2015, OU SEJA, ATE 15
.03.2015. ASSIM, OFICIE-SE PRESIDIO MILITAR PARA QUE O SERVICO SO
CIAL DILIGENCIE, NO PRAZO DE 05 DIAS, A VERACIDADE DO CITADO ATES
TADO MEDICO, DEVENDO-SE CONSTAR COPIA DESTE, BEM COMO PARA QUE IN
FORME, AO TERMINO DO PRAZO DO ATESTADO MEDICO, SE O APENADO RETOM
OU O CUMPRIMENTO DA PENA EM 16.03.2015. COM A RESPOSTA, A CONCLUS
AO PARA EVENTUAL CONSIDERACAO DO PERIODO DE AFASTAMENTO COMO PENA
CUMPRIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE F
EVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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