1 resultados encontrados para procedencia da acao diret - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NDO QUE NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A INTIMACAO DO REEDUCAN DO JA DEMONSTROU TOTAL INVIABILIDADE, POIS ELE SE ENCONTRA EM LOC AL INCERTO E NAO SABIDO (FLS. 38). NOUTRO PONTO, VE-SE QUE AO REE DUCANDO FOI APLICADA UNICAMENTE A PENA DE MULTA COMINADA DO TIPO PENAL, NAO SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTANTO, NAO E O CASO DE EXPEDICAO DE MANDADO DE PR