TJGO 04/02/2019 - Pág. 83 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
NDO QUE NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A INTIMACAO DO REEDUCAN
DO JA DEMONSTROU TOTAL INVIABILIDADE, POIS ELE SE ENCONTRA EM LOC
AL INCERTO E NAO SABIDO (FLS. 38). NOUTRO PONTO, VE-SE QUE AO REE
DUCANDO FOI APLICADA UNICAMENTE A PENA DE MULTA COMINADA DO TIPO
PENAL, NAO SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTANTO,
NAO E O CASO DE EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO AP
ENADO, CONFORME REQUEREU O PARQUET, VEZ QUE SE TRATA DE DIVIDA DE
VALOR. CONSOANTE REGRA ESCUPIDA NO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA
, QUANDO NAO ADIMPLIDA, SERA EXECUTADA DE ACORDO COM AS REGRAS DA
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. ART. 51 TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR,
APLICANDO-SE-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIV
A DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AS CAUSAS INTERRU
PTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO. ASSIM, SERIA O CASO DE DEVOLU
CAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NE
CESSARIAS. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
L, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA PARCIAL PROCEDENCIA DA ACAO DIRET
A DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.150 DE 20.02.2004, PROPOSTA PELA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ESTABELECEU QUE A COMPETENCIA PA
RA EXECUCAO DA DIVIDA DA PENA DE MULTA CRIMINAL PELA FAZENDA PUBL
ICA E SUBSIDIARIA, SENDO O MINISTERIO PUBLICO O DETENTOR DA LEGIT
IMIDADE PRIORITARIA PARA PROPOR A REFERIDA COBRANCA, VEZ QUE APES
AR DE SE TRATAR DE DIVIDA DE VALOR, A MULTA NAO PERDE A NATUREZA
DE SANCAO PENAL, DETERMINO VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO,
PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 3
1/01/2019 11:24:39 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
84444-75.2017.8.09.0120
AUTOS NR. : 912
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WADSON SAMUEL DE MORAIS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROCESSO: 201700844444 REU: WADSON SAM
UEL DE MORAIS DESPACHO CONSIDERANDO QUE A GUARDA CIVIL METROPOLIT
ANA DE GOIANIA-GO, LOCAL ONDE O APENADO WADSON SAMUEL DE MORAIS P
RESTAVA SERVICOS A COMUNIDADE, INFORMOU NOS AUTOS A POSSIVEL ALTE
RACAO NO DOCUMENTO DE FREQUENCIA AO TRABALHO COMUNITARIO (FLS. 46
/47 DO RP), RATIFICANDO A INFORMACAO ANTERIORMENTE PRESTADA PELA
CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS - CIAP (FLS. 30 DO RP),
DETERMINO REMESSA DO DOCUMENTO DE FLS. 31 DO ROTEIRO, NA FORMA OR
IGINAL , BEM COMO COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 30, 32, 36/VERSO,
40, 42 E 46/47, A AUTORIDADE POLICIAL, PARA APURACAO DE EVENTUAL
PRATICA CRIMINOSA DO REEDUCANDO. RESSALTO QUE DEVERA SER MANTIDA
NOS AUTOS COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 31, CUJO ORIGINAL SERA ENVIA
DO, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS ORIGINAIS CUJAS COPIAS DEVERAO SER
ENVIADAS, CONFORME ACIMA DETERMINADO. NO MAIS, OFICIE-SE A CIAP
REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMES ATUALIZADOS Q
UANTO A REGULARIDADE DO REEDUCANDO NO CUMPRIMENTO DAS PENAS, DEVE
NDO CONSTAR A QUANTIDADE DE SERVICOS JA PRESTADOS E A DATA DO ULT
IMO COMPARECIMENTO DELE AQUELA UNIDADE. COM A JUNTADA DOS INFORME
S, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 29/01/2019 13:46:55 TELMA APARECIDA ALV
ES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/01/2019
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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