Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 2700 AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU SUA REMUNERAÇÃO OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 24, §2º, “1” E “4”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390/2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,1