Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2452 direito de acionistas por meio de ações coletivas, tendo em vista que a legitimidade é exclusiva do Ministério Público’, (iii) ‘ausência de vinculação do Requerente do procedimento 137/19 à cláusula compromissória’ estatutária da Vale, (iv) ‘incompatibilidade do instituto da arbitragem com a irrestrita publicida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2470 serão, necessariamente, aproveitados para o outro e vice-versa. 16. A sentença do procedimento arbitral CAM 137/19 será imputável erga omnes somente em caso de procedência do pedido (art. 103, III, CDC). Os Requerentes do procedimento arbitral CAM 136/19, por sua vez, somente se beneficiarão da coisa julgada na ação coletiv

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 443 alguma medida, a reestruturação societária e mantiveram-se (ainda para que encaminhe cópia do Acordo de Investimento celebrado que indiretamente) no âmbito de LUPATECH S.A.. entre as partes e juntado ao Procedimento arbitral CAM 86/2017. Também se constata que a Holding San Antonio Brasil foi o veículo Com a entrega da documentação, intime-se o autor para r

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 446 A empresa executada e as empresas GP Investments LTD., Santo Oficie-se ao Tribunal Arbitral de São Paulo indicado no ID 94c786d Antonio Internacional LTD.(SAI), Oil Services Holdco LTD. e Oil para que encaminhe cópia do Acordo de Investimento celebrado Field Services Holdco LCC se submeteram à arbitragem no sentido entre as partes e juntado ao Procedimento arbitr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2723 550 Ambos os instrumentos disciplinam de forma detalhada a administração das sociedades, com a efetiva participação de todos os sucessores de João Jorge Saad. E como se observa destes autos e dos autos n. 1094297-46.2018.8.26.0100, há grande animosidade entre os sucessores de João Jorge Saad, sendo que as autoras prete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2723 549 de atos processuais. Em princípio, como dissemos, as leis processuais já agasalham essa salvaguarda, admitindo o segredo de justiça nos processos que dizem respeito a relações familiares e filiação, onde a questão da intimidade é mais sensível. A “proteção do interesse social” no processo também já const

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3148 Trading Corporation (Hk) Ltd. - Agravante: Xcmg Brasil Investimentos Ltda. - Agravante: Xcmg Brasil Indústria Ltda. - Agravante: Xcmg Brasil Comércio e Serviços Ltda. - Agravante: XUZHOU CONSTRUCTION MACHINERY GROUP IMP. & EXP. CO. LTD. Agravado: Exito Importadora e Exportadora Sa - Trata-se de agravo de instrumento interposto co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3149 a Sentença Arbitral Parcial de Mérito desta mesma arbitragem CAM-CCBC 77/2013; (iv) proferirá decisões, a qualquer momento, sobre a Sentença Arbitral Parcial de Mérito desta mesma arbitragem CAM-CCBC 77/2013; (v) proferiu diversas decisões sobre o procedimento arbitral CAM-CCBC 95/2014, bem como sobre os efeitos dos HDEs 3.19

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 Emitido em : 14/04/2021 - 01:21:23 EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), EIDER AVELINO SILVA (OAB 256647/SP), PEDRO BENTO DE FARIA (OAB 343622/SP) Processo 1116007-88.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - M&pt Administração Negócios Ltda. - Vistos. 1. Caso recolh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2469 da CAM não tem competência para decidir sobre circunstâncias dos casos concretos em arbitragem; (g) não há no Brasil legislação que disponha sobre o conceito de arbitragem coletiva, com publicidade e intervenção do Ministério Público; (h) eventuais diferenças nos procedimentos e nas eficácias dos provimentos não imped