Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2635ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de março de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Processo Eletrônico nº 0800127-31.2018.9.26.0020 (Controle nº 7500/2018) - PROCEDIMENTO COMUM SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) Tópico final da sentença de ID 158