19 resultados encontrados para procedimento de aplica - data: 05/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4086 urg?ncia previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, T?tulo II, Cap?tulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Car?ter Antecedente). ???????Assim, o procedimento de aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia tem natureza aut?noma, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. ???????No caso em tela, ocorrida a representa??o e n?o havendo ins
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4078 Penal - Procedimento Ordinário em: 31/03/2021 AUTOR REU:ARLAN OLIVEIRA PIMENTEL Representante(s): OAB 15998 - WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR (ADVOGADO) AUTOR REU:ADEMIN AMARAL GUSMAO VITIMA:J. T. B. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TOM?-A?U / VARA ?NICA ??????Av. 03 Poderes, n? 800, Centro, CEP.: 68.680-000, Fone (0xx91) 3727-1290? PROCESSO N.? 0004724-46.2013.8.14.0
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4089 ESTADO DO PAR? REPRESENTADO: FERNANDO NUNES DA SILVA OFENDIDA: LILIA NUNES DA SILVA SENTEN?A ???????Trata-se de pedido de concess?o de medidas protetivas de urg?ncia previstas na lei n? 11.340/2006, formulado em 09/11/2018 pelo Delegado(a) de Pol?cia Civil deste munic?pio em face de FERNANDO NUNES DA SILVA, e em favor de Ofendida LILIA NUNES DA SILVA. ???????Segundo o Representante, a Ofendida estaria s
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4092 detrimento do jus dignatis do r?u e da boa t?cnica processual, apenas porque o CPP n?o cont?m regra espec?fica para regular o caso. H? de se aplicar, com a abertura fornecida pelo art. 3? do CPP, disposi??o emprestada ao CPC, adequada ? situa??o. ???????Em face do exposto, reconhecida a ocorr?ncia de atipicidade, declaro extinto o presente processo sem julgamento do m?rito, por analogia com as disposi??
3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da 3105 PODER JUDICIÁRIO Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e JUSTIÇA DO o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Por outro lado, preconiza o inciso III, do art. 83, da Lei 14.112/2020: INTIMAÇÃO Art. 83. A clas
2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 6424 Por elucidativo, acolho o valor do débito no importe de R$5.250,00 utilizada pelas empresas como técnica de racionalização (acordo entre reclamante e primeira reclamada), tomando como empresarial na busca da maximização da qualidade- premissa a ausência de pagamento da última parcela (mais multa produtividade-competitividade, com o objetivo de colocar o de 50
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4068 DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TOM?-A?U - VARA ?NICA ??????DESPACHO ????????????Cumpra-se o despacho de fl. 45. ????????????Ap?s, conclusos. ??????Tom?-A?u, 30 de mar?o de 2021 JOS? RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00016479220148140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Procedimento Comum Cível em: 30/03/2021
3416/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Agravado(s) Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta Advogado da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando Advogado da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-92507.2016.5.05.0281, rela
3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 180 desincumbiu. de vigência da única CCT acostada aos autos (ID 7e07c82). Para que se configure o vínculo de emprego é necessária a E, nesse aspecto, prevê a Cláusula 12ª, da CCT 2019, que: presença concomitante de todos os requisitos preconizados pelos CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALUGUEL DA MOTOCICLETA artigos 2.º e 3.º da CLT, quais sejam, a prestação de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4069 PENHA N?.: 0000042-72.2018.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL - PCPA REPRESENTADO: RAIMUNDO NONATO ASSUN??O PEREIRA V?TIMA: MARIA ODILENE CUNHA RODRIGUES DECIS?O / MANDADO / OF?CIO ???????Trata-se de REPRESENTA??O para a aplica??o de MEDIDAS PROTETIVAS DE URG?NCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POL?CIA CIVIL deste Munic?pio em favor da v?tima MARIA ODILENE CUNHA RODRIGUES, co