Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 290 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Trago à colação também alguns julgamentos da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do c. TST acerca da impossibilidade de se impetrar mandado de segurança como sucedâneo recursal,

Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1943/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 95 Não bastasse, ainda que se possa superar a irregularidade de representação, a decisão que determinou a liberação de valores, em sede de execução provisória, contra a qual a executada RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO impetrou Mandado de Segurança, pode ser atacada por agravo de JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE petição, condição que atrai a aplica

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 78 segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de PRÓPRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade LEI Nº 12.016/2009. SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA. impetrada. (Dispon

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 272 imediato (efeito diferido), nos termos do inciso II artigo 5º da Lei nº Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o 12.016/1009. Vejo que o ato judicial impugnado, que resultou na trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a impetração deste mandado de segurança, acima transcrito, é concessão de efeito suspensivo a

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 1136 Trata-se de procedimento instaurado sob jurisdição voluntária, mediante petição conjunta das partes, para Homologação de Transação Extrajudicial. Uma das partes denuncia o descumprimento do acordo, sustentando que a parte contrária deixou de pagar a 5ª e 6ª CURITIBA, 25 de Outubro de 2018 parcelas do acordo. Requer sua execução acrescida da cláusula penal

Judiciário ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 13 II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; [...]” A propósito, cito precedentes específicos do e. TST: Assim, o fato de o recurso próprio (o recurso ordinário) somente ser interponível em momento oportuno futuro (após a prolação da RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO sentença), por se tratar, a decisão impugnada, de de

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 344 ECONÔMICO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. IMPERATIVO DO decisão proferida pelo Juízo indigitado coator - que "DUE PROCESS OF LAW". PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO determinou o bloqueio de crédito da impetrante ao Banco DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA Central do Brasil, via Sistema BACEN-JUD, em ra

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1315 Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. Recurso Ordinário a que Fontan Pereira, SBDI-2, publicada no DEJT de 06/05/2011). se nega provimento (RO-432-30.2011.5.03.0000, Relatora Ministra RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO Maria de Assis Calsing, SBDI-2, publicadono DEJT de 13/04/2012). QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECURSO OR

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 136 passível de recurso ou correição. segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo Trago à colação também alguns julgamentos da Subseção II da que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Col. um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode hav

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 96 de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - diferido". SERASA E SPC. Nesse mesmo sentido, a Súmula 267/STF: SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judici