Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 690 intensivo, URGENTE, por 36 meses (5 dias por semana, 4 horas por dia), por apresentar a criança um quadro favorável ao tratamento indicado. Assim, de posse dos laudos médicos, elaborados por profissionais habilitados, a representante da autora solicitou autorização à requerida, para a realização do tratamento neurológico pelo método TREINI, o que lhe foi negado, conforme termo de indeferimento

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1199 intensivo (10hs por semana), mediante reembolso integral das 1. Ação cominatória. despesas. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, Pois bem. reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de As coberturas de serviços pelo plano Saúde Caixa, estão procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo disciplinadas no ato

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 272 importância a realização do exame em virtude da piora progressiva da paciente e a possibilidade de evolução da gravidade do quadro. Ademais, afirma-se ainda que a paciente já realizou vários exames, porém, não geraram resultados conclusivos quanto à origem da enfermidade. Com efeito, vê-se a probabilidade do direito invocado pela agravada, pois há relatório médico indicando o tratamento,

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 0438679.97.2015.8.09.0051 Gabinete do Desembargador NORIVAL SANTOMÉ 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0438679.97.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE APELADO RELATOR UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PEDRO RIOS RIBEIRO MURAD Desembargador NORIVAL SANTOMÉ DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 5217823.06.2018.8.09.0051 Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 7/L APELAÇÃO CÍVEL Nº 5217823.06.2018.8.09.0051 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA BENEDITO GONÇALVES LÚCIO JÚNIOR JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FA

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 5217823.06.2018.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5217823.06.2018.8.09.0051 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA BENEDITO GONÇALVES LÚCIO JÚNIOR JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2385 1683 que não seja contemplado expressamente no rol de procedimentos da ANS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consignou em diversas oportunidades que “a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou trat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1495 sequer estão inseridas no rol de procedimentos da ANS, devendo ser realizadas pelos métodos convencionais. É a síntese do necessário. Cediço que é possível a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, de seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7369 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em face do plano de saúde PROMEDICA - PROTECÃO MEDICA A EMPRESAS S.A, a fim de que seja o mesmo compelido a autorizar o tratamento necessário e indicado à saúde da Requente. O legislador estabeleceu que para o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade d