Poder Executivo ● 31/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de dezembro de 2015 III. Não tenha histórico recente de pendências técnicas como responsável técnico; IV. Não tenha respondido processos administrativos nos últimos três anos. Art. 27. Os profissionais credenciados para a prestação do serviço de Juntas e, quando convocados, não poderão recusar-se a integrar a respectiva salvo motivo de força maior, devidamente justificado e comprovado, o qual será analisado e deliberado pela Gerência Psicomédica – DOP ou CETRAN/PE,

Poder Executivo ● 05/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de janeiro de 2016 treinamento para a utilização do sistema e adoção dos procedimentos administrativos relativos aos atendimentos nas juntas. Art. 17. Visando cumprir as legislações vigentes e as recomendações dos Conselhos de Classe no que compete às questões técnicas, éticas e administrativas, fica a cargo da Gerência Psicomédica - DOP estabelecer o quantitativo diário de atendimento para a melhor avaliação pericial dos usuários. Art. 18. É obrigatório aos profiss