Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VE ICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEP OSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEGAR A I NSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO PARCIAL

Seção II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 RIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PA RCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA : "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEV EDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART

Seção II ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VA LORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5( CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTO RIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGN

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 CIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECID A E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VA LORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS,

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 NERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR , OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% A O ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N º 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 17 0, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO COD IGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECI

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 UMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDE VIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC C OMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFI CIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 IVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRI NCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 4 06), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CA PITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMEN TA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO R ELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉD IA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPACTUADA DE FORMA EX PRESSA. POSSIBILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 -FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARA METROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIV AM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA C ARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINC IPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406 ), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161,

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENT AR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTI