TJGO 04/04/2014 - Pág. 1348 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
RIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PA
RCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA
: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE
RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEV
EDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODA
VIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS,
POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO
CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDA
TOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS
TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUS
A QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOM
ENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTEND
A, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADA
STRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, C
ABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEV
EDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, D
ESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LI
BERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PA
RCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO
DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSU
I NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNC
IA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORI
ZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO
CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CON
SIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SER
á PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFO
RME A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, PO
IS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO
CRéDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, U
M DIREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR S
E CONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO M
AGISTRADO, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O
PROCESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA
INCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMP
EDIR A INSCRIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. SABE-SE QU
E NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC, DEVERIA TER SIDO JUNTADO PEL
A PARTE AUTORA, CóPIA OU PRóPRIO CONTRATO, A FIM DE PROVAR A CONS
TITUIçãO DO SEU DIREITO. TODAVIA, é MATéRIA PACíFICA NOS TRIBUNAI
S A APLICABILIDADE DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATO
S FIRMADOS COM INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DO QUAL EXTRAI-SE QUE CO
NSTITUI DIREITO BáSICO DO CONSUMIDOR A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA,
DESDE QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõES OU A SU
A HIPOSSUFICIêNCIA, ART. 6º, VIII, DO CDC. NO CASO VERTENTE, é IN
EGáVEL QUE é MENOS ONEROSO PARA A PARTE Ré EXIBIR O CONTRATO, POS
TO QUE é SABIDO, VIA DE REGRA, O MESMO é DETENTOR DE UM SISTEMA D
E CONTROLE E CADASTRO DE CLIENTES, O QUAL FACILITA A PRODUçãO DA
REFERIDA PROVA, SEM LHE OCASIONAR QUALQUER PREJUíZO PROCESSUAL. A
O CONTRáRIO DO QUE ACONTECIA COM A PARTE AUTORA QUE, INEVITAVELME
NTE, PARA TER ACESSO AO REFERIDO DOCUMENTO, TERIA QUE SE SUBMETER
A UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO QUE, NO MAIS DAS VEZES,
SERIA DEMASIADAMENTE BUROCRáTICO E MOROSO. EM ASSIM SENDO, EM HOM
ENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 6°, VIII, DO CDC E AOS PRINCíPIOS DA C
ELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, INVERTO O ôNUS DA PROVA, PARA D
ETERMINAR QUE A PARTE Ré COLACIONE AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO DA C
ONTESTAçãO OU JUNTAMENTE COM ESTA - CóPIA DO CONTRATO FIRMADO COM
O AUTOR, BEM COMO PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíVIDA, ESCLARECENDO T
ODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS RESPECTIVOS PERCENT
UAIS, SOB PENA DE EM RELAçãO A ELE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDAD
EIROS TODOS OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. POSTO ISSO, INDEFIRO OS
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCR
IçãO DO NOME DO AUTOR NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. CONCEDO
A TUTELA LIMINAR PARA QUE A PARTE Ré NãO CUMULE A COBRANçA DA COM
ISSãO DE PERMANêNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS TAIS COMO
: - JUROS REMUNERATóRIOS, MORATóRIOS, CORREçãO MONETáRIA E MULTA
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