Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2632ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de março de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ - conceder a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC; - anular a publicação da sanção disciplinar aqui impugnada, deven

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2577ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita. Advogado(s): Dr(s). RAUL MARCOLINO - OAB/SP 323784. Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARL